Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 218/99, de 15 de Junho
  COBRANÇA DE CRÉDITOS HOSPITALARES DO SNS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 1ª versão (DL n.º 218/99, de 15/06)
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A expressão exacta

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