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 Legislação Inspecções Periódicas Obrigatórias Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro
- DL n.º 107/2002, de 16 de Abril
- DL n.º 109/2004, de 12 de Maio
- DL n.º 136/2008, de 21 de Julho
- DL n.º 112/2009, de 18 de Maio
- Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro
- DL n.º 144/2012, de 11 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 554/99, de 16 de Dezembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro)
- 3ª versão (DL n.º 107/2002, de 16 de Abril)
- 3ª versão (DL n.º 109/2004, de 12 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 136/2008, de 21 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 112/2009, de 18 de Maio)
- 6ª versão (Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro)
- Revogado pelo DL n.º 144/2012, de 11 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho!] |
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