Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Reserva Agrícola Nacional  Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 31 de Agosto de 1989
     - DL n.º 274/92, de 12 de Dezembro
     - DL n.º 278/95, de 25 de Outubro
     - DL n.º 73/2009, de 31 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 196/89, de 14 de Junho)
     - 2ª versão (Declaração de 31 de Agosto de 1989)
     - 3ª versão (DL n.º 274/92, de 12 de Dezembro)
     - 4ª versão (DL n.º 278/95, de 25 de Outubro)
     - Revogado pelo DL n.º 73/2009, de 31 de Março
  SUMÁRIO:
     Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março