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    Legislação
  DL n.º 66/2023, de 08 de Agosto
  (versão actualizada)

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Execução de direito da União Europeia
SECÇÃO I
Implementação do Regulamento (UE) 2019/834
SECÇÃO II
Implementação do Regulamento (UE) 2020/1503
SECÇÃO III
Implementação do Regulamento (UE) 2021/1230
SECÇÃO IV
Aprovação de regimes de implementação
CAPÍTULO III
Transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais