Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro
  REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização do processo eleitoral
CAPÍTULO III
Regime da eleição do procurador-geral-adjunto
CAPÍTULO IV
Regime da eleição de procuradores da República
CAPÍTULO V
Propaganda eleitoral
CAPÍTULO VI
Constituição da Assembleia de voto
CAPÍTULO VII
Do ato eleitoral
Secção I
Sufrágio
Secção II
Apuramento
Secção III
Apuramento final e publicação dos resultados eleitorais
CAPÍTULO VIII
Verificação de poderes
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias