Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 154/2019, de 18 de Outubro
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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
CAPÍTULO IV
Organismos geneticamente modificados
CAPÍTULO V
Compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
CAPÍTULO VI
Disposições finais