Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro
  ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 20/2024, de 08/02
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 20/2024, de 08/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 100/2019, de 06/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Objeto e Conceitos
CAPÍTULO II
Cuidador informal
CAPÍTULO III
Pessoa cuidada
CAPÍTULO IV
Subsídio de apoio ao cuidador informal principal
CAPÍTULO V
Proteção social do cuidador informal