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 Legislação Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto (Revogado pelo: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 97/99, de 26 de Julho
- DL n.º 4/2001, de 10 de Janeiro
- Rectif. n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro
- DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
- Rectif. n.º 2-D/2003, de 31 de Março
- Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 244/98, de 08 de Agosto)
- 2ª versão (Lei n.º 97/99, de 26 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 4/2001, de 10 de Janeiro)
- 4ª versão (Rectif. n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro)
- 5ª versão (DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
- 6ª versão (Rectif. n.º 2-D/2003, de 31 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
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