Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Fundo Florestal Permanente  Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
     - DL n.º 114/2021, de 15 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 63/2004, de 22 de Março)
     - 2ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 114/2021, de 15 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro