Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 13/2017, de 26 de Janeiro
  REGIME ESPECIAL DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS DE LISBOA E DO PORTO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Natureza, composição e atribuições
CAPÍTULO II
Direitos e deveres dos polícias municipais de Lisboa e do Porto
CAPÍTULO III
Do equipamento
CAPÍTULO IV
Organização
CAPÍTULO V
Disposições finais