Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril   (Revogado pelo: Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio
     - Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril)
     - 2ª versão (Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio)
     - Revogado pelo Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril
  SUMÁRIO:
     Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril