Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril. |
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