Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março   (Revogado pelo: Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março)
     - Revogado pelo Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro