Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 249/2012, de 21 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01)
     - 1ª versão (DL n.º 249/2012, de 21/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  6