::: Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL NA UNIÃO EUROPEIA(versão actualizada)

Nº de artigos: 19

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CAPÍTULO I
Disposições gerais e definições

Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 2.º - Definições

Artigo 3.º - Limites do dever de cooperação

Artigo 4.º - Igualdade de tratamento

Artigo 5.º - Segredo de justiça e sigilo profissional

CAPÍTULO II
Intercâmbio de dados e informações

Artigo 6.º - Fornecimento de dados e informações

Artigo 7.º - Pedidos de dados e informações

Artigo 8.º - Prazos para o fornecimento de dados e informações

Artigo 9.º - Recusa de transmissão de dados ou informações

Artigo 10.º - Canais de comunicação e língua de trabalho

Artigo 11.º - Intercâmbio espontâneo de dados e informações

CAPÍTULO III
Protecção de dados

Artigo 12.º - Regime aplicável

Artigo 13.º - Limites à utilização

Artigo 14.º - Comunicação por meios electrónicos

Artigo 15.º - Comissão Nacional de Protecção de Dados

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 16.º - Extensão da aplicação

Artigo 17.º - Acesso das autoridades judiciárias

ANEXO A - Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho (JO, n.º L 386, de 29 de Dezembro de 2006)/formulário a utilizar nos casos de transmissão/atraso/recusa da in

ANEXO B - Intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho/formulário do pedido de dados e informações a utilizar pelo Estado membro requerente.