Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro
  REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO NOS JULGADOS DE PAZ(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Objecto, organização e funcionamento
CAPÍTULO II
Acesso aos serviços de mediação
CAPÍTULO III
Mediação de litígios excluídos da competência dos julgados de paz
CAPÍTULO IV
Actividade dos mediadores de conflitos
CAPÍTULO V
Disposições finais