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Legislação
DL n.º 61/2007, de 14 de Março
(versão actualizada)
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11
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Dinheiro líquido
Artigo 3.º - Dever de declaração
Artigo 4.º - Recolha e tratamento da informação
Artigo 5.º - Troca de informações a nível nacional
Artigo 6.º - Troca de informações a nível internacional
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 7.º - Direitos do titular dos dados
Artigo 8.º - Dever de sigilo
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor