Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social  Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
     - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro