Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOLei da Alta Autoridade para a Comunicação Social _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro. |
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