Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 218/94, de 20 de Agosto
- DL n.º 151/95, de 24 de Junho
- DL n.º 113/97, de 10 de Maio
- DL n.º 159/2012, de 24 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 309/93, de 02 de Setembro)
- 2ª versão (DL n.º 218/94, de 20 de Agosto)
- 3ª versão (DL n.º 151/95, de 24 de Junho)
- 4ª versão (DL n.º 113/97, de 10 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 159/2012, de 24 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!] |