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 Legislação Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril)
- Revogado pelo DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!] |
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