Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 316/2009, de 29 de Outubro
- DL n.º 78/2010, de 25 de Junho
- DL n.º 45/2011, de 25 de Março
- DL n.º 107/2011, de 16 de Novembro
- DL n.º 59/2013, de 08 de Maio
- DL n.º 81/2013, de 14 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 214/2008, de 10 de Novembro)
- 2ª versão (DL n.º 316/2009, de 29 de Outubro)
- 3ª versão (DL n.º 78/2010, de 25 de Junho)
- 4ª versão (DL n.º 45/2011, de 25 de Março)
- 5ª versão (DL n.º 107/2011, de 16 de Novembro)
- 6ª versão (DL n.º 59/2013, de 08 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 81/2013, de 14 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho!] |