Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal  Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro   (Revogado pelo: Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro
     - Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro