Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
  LEI DE COMBATE AO TERRORISMO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 60/2015, de 24/06
   - Lei n.º 17/2011, de 03/05
   - Lei n.º 25/2008, de 05/06
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
   - Rect. n.º 16/2003, de 29/10

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 60/2015, de 24/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 17/2011, de 03/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
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A expressão exacta

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