Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto do Pessoal da PSP  Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 91/2009, de 27 de Novembro
     - DL n.º 46/2014, de 24 de Março
     - DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 91/2009, de 27 de Novembro)
     - 3ª versão (DL n.º 46/2014, de 24 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro