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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
CAPÍTULO III
CLASSIFICAÇÕES
CAPÍTULO IV
PROVIMENTOS
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Nomeação de juízes de direito
SECÇÃO III
Nomeação de juízes das relações
SECÇÃO IV
Nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO V
Comissões de serviço
SECÇÃO VI
Posse
CAPÍTULO V
APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
SECÇÃO I
Aposentação
SECÇÃO II
Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VI
ANTIGUIDADE
CAPÍTULO VII
DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das penas
SUBSECÇÃO I
Espécies de penas
SUBSECÇÃO II
Aplicação das penas
SUBSECÇÃO III
Efeitos das penas
SECÇÃO III
Processo disciplinar
SUBSECÇÃO I
Normas processuais
SUBSECÇÃO II
Abandono do lugar
SECÇÃO IV
Revisão de decisões disciplinares
SECÇÃO V
Direito subsidiário
CAPÍTULO IX
INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS
CAPÍTULO X
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
SECÇÃO I
Estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
SECÇÃO III
Serviços de inspecção
SECÇÃO IV
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
CAPÍTULO XI
RECLAMAÇÕES E RECURSOS
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Reclamações
SECÇÃO III
Recursos
SECÇÃO IV
Custas e preparos
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS