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  Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

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CAPÍTULO IDisposições gerais
CAPÍTULO IIEmpresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral
CAPÍTULO IIIEmpresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional
CAPÍTULO IVEmpresas encarregadas da gestão de concessões
CAPÍTULO VIConsolidação financeira
CAPÍTULO VIIEntidades empresarias locais
CAPÍTULO VIIIAlienação, reestruturação, fusão, extinção e transformação
CAPÍTULO IXOutras disposições
CAPÍTULO XDisposições finais