Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
    TRABALHO NAS EMBARCAÇÕES DE PESCA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direitos, deveres e garantias das partes
CAPÍTULO III
Duração e organização do tempo de trabalho
CAPÍTULO IV
Suspensão da prestação de trabalho
CAPÍTULO V
Retribuição
CAPÍTULO VI
Cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO VII
Assistência a bordo
CAPÍTULO VIII
Menores
CAPÍTULO IX
Violação da lei
CAPÍTULO X
Entrada em vigor