- DL n.º 20/2008, de 31/01    - DL n.º 85/2006, de 23/05    - Rect. n.º 89/2005, de 27/12

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)      - 6ª versão (DL n.º 152-A/2017, de 11/12)      - 5ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)      - 4ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)      - 3ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)      - 2ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)      - 1ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático