|
| Artigo 15.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 25.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, e 111/2005, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 25.º [...] 1 - Registos: 1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores ... 50 1.2 - Por cada registo ... 60 1.3 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto. 1.4 - Se o registo for requerido fora do prazo, o emolumento previsto nos números anteriores é agravado em 50%. 1.5 - (Anterior n.º 1.2.) 1.6 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo. 2 - Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações: 2.1 - ... 2.2 - ... 2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30 2.4 - ... 2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3 2.4.2 - A proprietários anteriores ... 5 3 - Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) Artigo 28.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, estão isentos de emolumentos. 21 - Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 60% do valor do emolumento. 22 - Os registos relativos a veículos que, no acto da entrada no consumo interno, se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 30% do valor do emolumento.» |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 89/2005, de 27/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 |
|
|
Contactos