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| Artigo 16.º Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 1.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 24.º, 25.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 57.º, 62.º e 65.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º Talonário de apresentações 1 - Especialmente destinado ao serviço de registo existe em cada conservatória um talonário de apresentações. 2 - Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado o talonário de apresentações pode ser substituído pelo correspondente suporte electrónico. Artigo 6.º [...]1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a actos de registo ou à emissão de segundas vias de certificados de matrícula devem ser arquivados em suporte electrónico, nos termos a determinar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - O arquivo em suporte electrónico dos documentos determina a destruição dos exemplares existentes noutro suporte. 3 - Enquanto os requerimentos e documentos que serviram de base principal a actos de registo não forem arquivados em suporte electrónico, o director-geral dos Registos e do Notariado determina, por despacho, a organização e suporte do arquivo. 4 - Os requerimentos destinados a obter certidões ou documentos análogos, bem como os documentos que tenham tido mera função acessória na realização dos registos, como os certificados de matrícula, são restituídos aos interessados. Artigo 8.º Eliminação de documentos do arquivo electrónico 1 - Sendo cancelada a matrícula de qualquer veículo, são eliminados do arquivo electrónico os documentos e requerimentos que lhe respeitem, salvo se tiverem servido de base a algum registo que se encontre em vigor. 2 - Independentemente da circunstância prevista no número anterior, o director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar, nas condições que em cada caso vierem a ser estabelecidas, a eliminação do arquivo electrónico dos requerimentos e documentos arquivados há mais de 20 anos. Artigo 9.º [...] 1 - A regularidade da representação de pessoas colectivas para efeitos de apresentação de requerimento para registo é provada por qualquer meio idóneo. 2 - ... 3 - ... Artigo 11.º [...] Os modelos de requerimento para actos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 24.º [...] 1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por base o requerimento respectivo e a prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo. 2 - Se a conservatória tiver acesso por via electrónica à informação necessária à verificação do cumprimento das obrigações fiscais, é dispensada a apresentação da prova prevista na parte final do número anterior. Artigo 25.º [...] 1 - ... 2 - O registo de propriedade fundado em facto diverso do previsto no número anterior tem por base um dos seguintes documentos: a) ... b) ... 3 - O registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária é feito com base em documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou de certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo. 4 - Se todos os herdeiros o requererem, o registo referido no número anterior pode ser efectuado apenas a favor de algum ou alguns deles. 5 - No caso de dispensa do registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária, o adquirente do veículo deve instruir o respectivo pedido de registo de propriedade com um dos documentos mencionados no n.º 3. Artigo 29.º [...] 1 - A alteração da composição do nome ou denominação e a mudança da residência habitual ou sede são registadas mediante requerimento do interessado instruído, no que respeita à alteração do nome ou denominação, com o documento comprovativo. 2 - Se a conservatória tiver acesso por via electrónica à informação necessária à verificação da alteração do nome ou denominação é dispensada a prova referida no número anterior. 3 - (Anterior n.º 2.) Artigo 31.º [...] 1 - Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja lavrada a respectiva nota de apresentação. 2 - A apresentação gera um número de ordem a nível nacional, que determina a prioridade do registo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada conservatória pode adoptar um número de ordem dos actos para efeitos de organização interna do serviço. Artigo 32.º Rejeição da apresentação Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º, para além dos casos de rejeição da apresentação previstos na legislação subsidiariamente aplicável, a apresentação do pedido de registo pode ainda ser rejeitada se for verificada a inviabilidade do registo requerido. Artigo 33.º [...] 1 - Não ocorrendo motivos para a rejeição da apresentação, é lavrada a correspondente nota. 2 - ... Artigo 35.º [...] 1 - ... a) ... b) Identificação do veículo a que o registo respeita, mediante a indicação da matrícula; c) ... d) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 40.º Remessa pelo correio e por via electrónica 1 - Aos interessados é permitida a utilização dos serviços de correios para remeterem à conservatória escolhida para o registo os requerimentos e documentos necessários àquele, bem como a importância equivalente aos emolumentos e demais encargos devidos. 2 - Não constitui motivo de rejeição da apresentação o facto de o requerimento não ter sido remetido por carta registada. 3 - Por portaria do Ministro da Justiça podem ser aprovadas outras formas de envio dos requerimentos e documentos necessários ao registo, designadamente por via electrónica ou telecópia. Artigo 41.º [...] O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos e de segundas vias de certificados de matrícula extraviados ou destruídos. Artigo 42.º [...] 1 - O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de 60 dias a contar da data do facto. 2 - Tratando-se de registo inicial de propriedade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data de atribuição da matrícula. 3 - No caso de registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária, o prazo a que se refere o n.º 1 conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, da data da junção da relação de bens. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 43.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - No caso de uma conservatória não poder lavrar o acto por estarem pendentes sobre o mesmo veículo pedidos de registo anteriormente apresentados noutras conservatórias, deve comunicar o facto para que tais registos sejam imediata e sucessivamente efectuados. Artigo 44.º Pluralidade do objecto do registo Cada registo pode incidir sobre mais de um veículo. Artigo 46.º [...] A reserva de propriedade estipulada nos contratos de alienação de veículos constitui menção especial do registo de propriedade. Artigo 48.º [...] 1 - Efectuado algum acto de registo para o qual seja dispensável a apresentação do certificado de matrícula, é extraída a respectiva nota. 2 - Nos casos de registo provisório de penhora, arresto ou apreensão em processo de insolvência, da nota de registo deve constar o nome e residência do titular do respectivo registo. 3 - Da nota de registo deve constar a discriminação dos emolumentos e demais encargos devidos. Artigo 49.º Casos especiais de recusa Para além dos motivos de recusa previstos na legislação subsidiariamente aplicável, o acto de registo deve ser recusado: a) Se não for apresentado o certificado de matrícula, nos casos em que tal apresentação seja exigível ao requerente; b) Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem deficiências insupríveis e que impeçam a feitura do acto. Artigo 50.º [...] O despacho de recusa é, preferencialmente, exarado pelo funcionário competente no requerimento do acto recusado. Artigo 52.º Interposição do recurso Independentemente da categoria funcional de quem pratica o acto, se houver interposição de recurso hierárquico ou contencioso, o despacho recorrido é submetido à apreciação do conservador para efeitos de sustentação ou reparação da decisão. Artigo 53.º Legitimidade Qualquer pessoa pode obter certidões ou cópias não certificadas dos actos de registo e dos documentos arquivados. Artigo 55.º [...] As certidões e as cópias não certificadas podem ser emitidas em suporte de papel, por telecópia ou por via electrónica, nos termos fixados em despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 57.º [...] 1 - Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos. 2 - Os pedidos não acompanhados da totalidade do montante devido a título de preparo são rejeitados. Artigo 62.º [...] Compete ao director-geral dos Registos e do Notariado aprovar os modelos de requerimentos previstos neste decreto-lei. Artigo 65.º Excesso de preparo 1 - Sempre que as importâncias recebidas como preparo de serviços requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado é devolvido se for superior a (euro) 5. 2 - As quantias que não forem devolvidas constituem receita dos cofres dos conservadores, notários e funcionários de justiça.» Consultar o Decreto-Lei n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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