Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
    CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 45/2004, de 19/08
   - Rect. n.º 26/2004, de 24/02
   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - DL n.º 320-B/2000, de 15/12
   - DL n.º 304/99, de 06/08
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 91/97, de 22/04
   - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01

- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
     - 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)
     - 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
     - 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)
     - 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  160 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Custas cíveis
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Âmbito das custas e isenções
SECÇÃO II
Valor da causa para efeito de custas
CAPÍTULO II
Taxa de justiça
SECÇÃO I
Taxa de justiça em geral
SECÇÃO II
Taxa de justiça inicial e subsequente
CAPÍTULO III
Encargos
SECÇÃO I
Encargos em geral
SECÇÃO IIRemuneração e compensação dos intervenientes acidentais
SECÇÃO III
Transportes de magistrados e funcionários
SECÇÃO IV
Procuradoria
SECÇÃO V
Garantia dos encargos
CAPÍTULO IV
Conta, pagamento de custas e rateio
SECÇÃO I
Responsabilidade por custas em casos especiais
SECÇÃO II
Conta de custas em geral
SECÇÃO III
Reclamação e reforma da conta
SECÇÃO IV
Oportunidade do pagamento voluntário das custas
SECÇÃO V
Preferência de pagamento e rateio
TÍTULO II
Custas administrativas e tributárias
TÍTULO III
Custas criminais
CAPÍTULO I
Responsabilidade pelo pagamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Taxa de justiça
SECÇÃO III
Encargos
CAPÍTULO II
Liquidação e pagamento de custas e multas
TÍTULO IV
Multas processuais
TÍTULO V
Actos avulsos
TÍTULO VI
Juros de mora
TÍTULO VII
Pagamento coerciso das custas e multas
CAPÍTULO I
Levantamento de depósito e informação sobre bens penhoráveis
CAPÍTULO II
Acção executiva por dívida de custas e multas
TÍTULO VIII
Serviços de tesouraria
CAPÍTULO I
Movimentação de receitas

CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Livros obrigatórios
SECÇÃO II
Pagamentos
TÍTULO IX
Cofres
CAPÍTULO I
Cofre Geral dos Tribunais
CAPÍTULO II
Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
TÍTULO X
Disposições finais