Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 49/2007, de 31/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 315/2009, de 29/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
     - 1ª versão (DL n.º 312/2003, de 17/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  21 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Âmbito e definições
CAPÍTULO II
Normas para a detenção, criação e treino
de animais perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO III
Fiscalização e contra-ordenações