Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
    MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  41 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Noção, âmbito, conteúdo e transmissão
SECÇÃO II
Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior
SECÇÃO III
Outras disposições
CAPÍTULO II
Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado membro estrangeiro
SECÇÃO I
Condições de execução
SECÇÃO II
Processo de execução
CAPÍTULO III
Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu
CAPÍTULO IV
Trânsito
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias