Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto
    SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema de informação cadastral simplificada
SECÇÃO I
Procedimento de representação gráfica georreferenciada
SECÇÃO II
Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso
SECÇÃO III
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido
CAPÍTULO III
Balcão Único do Prédio
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias