Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
    ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  60 
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CAPÍTULO I
Conteúdo, objectivos e âmbito
CAPÍTULO II
Autonomia e responsabilidade
CAPÍTULO III
Direitos e deveres do aluno
CAPÍTULO IV
Dever de assiduidade
CAPÍTULO V
Disciplina
SECÇÃO I
Infracção disciplinar
SECÇÃO II
Medidas disciplinares
SECÇÃO III
Competência para aplicação das medidas disciplinares
SECÇÃO IV
Procedimento disciplinar
CAPÍTULO VI
Regulamento interno da escola
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias