Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
    REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 218/94, de 20/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 159/2012, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 113/97, de 10/05)
     - 3ª versão (DL n.º 151/95, de 24/06)
     - 2ª versão (DL n.º 218/94, de 20/08)
     - 1ª versão (DL n.º 309/93, de 02/09)
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