Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 161/2001, de 22 de Maio
    

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Do direito à pensão
SECÇÃO I
Dos titulares do direito à pensão
SECÇÃO II
Cálculo e quantitativo da pensão
SECÇÃO III
Exclusão, suspensão e cessação do direito à pensão
CAPÍTULO III
Do processo para a concessão da pensão
CAPÍTULO IV
Da execução da decisão
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias