Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 101/2008, de 16 de Junho
    REGIME JURÍDICO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 135/2014, de 08/09)
     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 101/2008, de 16/06)
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