DL n.º 263/2001, de 28 de Setembro
  RESTAURAÇÃO - SISTEMAS E MEIOS DE SEGURANÇA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 101/2008, de 16/06
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 101/2008, de 16/06)
     - 1ª versão (DL n.º 263/2001, de 28/09)
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SUMÁRIO
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de se
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 101/2008, de 16/06!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho.

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