Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 359/91, de 21 de Setembro
    CRÉDITO AO CONSUMO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 82/2006, de 03 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 82/2006, de 03/05
   - DL n.º 101/2000, de 02/06
   - Rect. n.º 199-B/91, de 21/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 133/2009, de 02/06)
     - 4ª versão (DL n.º 82/2006, de 03/05)
     - 3ª versão (DL n.º 101/2000, de 02/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 199-B/91, de 21/09)
     - 1ª versão (DL n.º 359/91, de 21/09)
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CAPÍTULO IÂmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Regime geral
CAPÍTULO III
Regimes especiais
CAPÍTULO IV
Disposições finais