DL n.º 359/91, de 21 de Setembro CRÉDITO AO CONSUMO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho. |
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