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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Produção e armazenamento de eletricidade
SECÇÃO I
Controlo prévio
SECÇÃO II
Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
SECÇÃO III
Licença de produção
SECÇÃO IV
Regime da licença de produção
SECÇÃO V
Licença de exploração
SECÇÃO VI
Vicissitudes da licença de produção
SECÇÃO VII
Articulação com regimes específicos
SECÇÃO VIII
Acesso e ligação à rede elétrica de serviço público
SECÇÃO IX
Registo prévio
SECÇÃO X
Comunicação prévia
SECÇÃO XI
Sobre-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridização
SUBSECÇÃO I
Sobre-equipamento
SUBSECÇÃO II
Reequipamento
SUBSECÇAO III
Híbridos e hibridização
SECÇÃO XII
Armazenamento
SECÇÃO XIII
Produção para autoconsumo
SECÇÃO XIV
Equipamentos e contagem
SECÇÃO XV
Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, armazenamento e autoconsumo
SECÇÃO XVI
Garantia do abastecimento e situações de emergência
CAPÍTULO III
Gestão das redes de transporte e distribuição de eletricidade
SECÇÃO I
Gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional
SECÇÃO II
Gestão das redes de distribuição
CAPÍTULO IV
Exploração das redes de transporte e distribuição de eletricidade
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Funções das concessionárias da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de electricidade
SECÇÃO III
Exploração da distribuição de eletricidade em baixa tensão
SECÇÃO IV
Infraestruturas das redes inteligentes
SECÇÃO V
Redes de distribuição fechadas
CAPÍTULO V
Planeamento das redes de transporte e distribuição de eletricidade
SECÇÃO I
Objetivos do planeamento das redes
SECÇÃO II
Planeamento da rede nacional de transporte de electricidade
SECÇÃO III
Planeamento da rede nacional de distribuição de electricidade
CAPÍTULO VI
Comercialização de eletricidade
SECÇÃO I
Regime de exercício da actividade
SECÇÃO II
Atividade de comercialização sujeita a registo
SECÇÃO III
Comercializador de último recurso
CAPÍTULO VII
Agregação de eletricidade
SECÇÃO I
Regime de exercício da actividade
SECÇÃO II
Atividade de agregação de eletricidade sujeita a registo
SECÇÃO III
Agregador de último recurso
CAPÍTULO VIII
Operador logístico de mudança de comercializador e de agregador
CAPÍTULO IX
Mercados de eletricidade
SECÇÃO I
Mercados organizados
SECÇÃO II
Mercado de serviços de sistema
CAPÍTULO X
Gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional
CAPÍTULO XI
Garantias de origem
CAPÍTULO XII
Consumidores
SECÇÃO I
Direitos e deveres dos consumidores
SECÇÃO II
Comunidades de energia
SECÇÃO III
Estatuto do Cliente Eletrointensivo
CAPÍTULO XIII
Tarifa social de eletricidade
SECÇÃO I
Âmbito subjetivo da tarifa social de electricidade
SECÇÃO II
Fixação e financiamento da tarifa social
SECÇÃO III
Atribuição e aplicação da tarifa social
CAPÍTULO XIV
Regulação
SECÇÃO I
Objetivos e atividades sujeitas a regulação
SECÇÃO II
Tarifas
CAPÍTULO XV
Zonas livres tecnológicas
CAPÍTULO XVI
Separação jurídica e patrimonial de atividades
SECÇÃO I
Atividade de transporte
SECÇÃO II
Atividade de distribuição
CAPÍTULO XVII
Regulamentação e monitorização
SECÇÃO I
Regulamentação
SECÇÃO II
Monitorização
CAPÍTULO XVIII
Apropriação indevida de energia
CAPÍTULO XIX
Regiões Autónomas
CAPÍTULO XX
Fiscalização
CAPÍTULO XXI
Disposições finais e transitórias