Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 370/2007, de 06 de Novembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 87/2020, de 15/10
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Capítulo I
Objecto e âmbito de aplicação
Capítulo II
Acesso e saída do porto
Secção I
Acesso ao porto
Secção II
Saída do porto
Capítulo III
Documentos de bordo
Secção I
Âmbito internacional
Secção II
Âmbito nacional
Capítulo IV
Contra-ordenações
Capítulo V
Disposições finais e transitórias