Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 177/2009, de 04 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro!  
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   - DL n.º 266-D/2012, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 137/2023, de 29/12)
     - 3ª versão (DL n.º 103/2023, de 07/11)
     - 2ª versão (DL n.º 266-D/2012, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 177/2009, de 04/08)
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     Nº de artigos:  42 
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Capítulo I
Objecto e âmbito
Capítulo II
Nível habilitacional
Capítulo III
Estrutura da carreira
Capítulo IV
Normas de transição
Capítulo V
Disposições finais e transitórias