Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 164/99, de 13 de Maio
    REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 70/2010, de 16/06
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
     - 2ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
     - 1ª versão (DL n.º 164/99, de 13/05)
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