Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
ORÇAMENTO ESTADO 2020
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
433
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Valor reforçado
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais
Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70
Artigo 5.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º - Transferência de património edificado
Artigo 7.º - Transferências orçamentais
Artigo 8.º - Alterações orçamentais
Artigo 9.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros
Artigo 10.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 11.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 12.º - Transferências para fundações
Artigo 13.º - Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado
Artigo 14.º - Cessação da autonomia
Artigo 15.º - Orçamentos com impacto de género
CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 16.º - Quadro estratégico para a Administração Pública
Artigo 17.º - Normal desenvolvimento das carreiras
Artigo 18.º - Duração da mobilidade
Artigo 19.º - Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras
Artigo 20.º - Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
Artigo 21.º - Combate à precariedade
Artigo 22.º - Promoção da segurança e saúde no trabalho
Artigo 23.º - Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos
Artigo 24.º - Incentivos à inovação na gestão pública
Artigo 25.º - Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos
Artigo 26.º - Qualificação e capacitação dos trabalhadores
Artigo 27.º - Transformação digital da Administração Pública
Artigo 28.º - Promoção da acessibilidade digital
Artigo 29.º - Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas
Artigo 30.º - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública
Artigo 31.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira
SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores
Artigo 32.º - Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão
Artigo 33.º - Prémios de desempenho
Artigo 34.º - Exercício de funções públicas na área da cooperação
Artigo 35.º - Registos e notariado
Artigo 36.º - Magistraturas
Artigo 37.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Artigo 38.º - Funcionários judiciais
Artigo 39.º - Estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança
Artigo 40.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 41.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 42.º - Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde
Artigo 43.º - Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos
Artigo 44.º - Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
Artigo 45.º - Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 46.º - Contratação de médicos aposentados
Artigo 47.º - Reforço do INEM
Artigo 48.º - Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais
Artigo 49.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho
Artigo 50.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial
Artigo 51.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura
Artigo 52.º - Reforço de recursos humanos para o combate à violência doméstica
Artigo 53.º - Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos
Artigo 54.º - Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade
Artigo 55.º - Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO
Artigo 56.º - Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos
Artigo 57.º - Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas
Artigo 58.º - Centro de Produção da RTP-Madeira
SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas
Artigo 59.º - Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 60.º - Endividamento das empresas públicas
Artigo 61.º - Recuperação financeira das empresas públicas
Artigo 62.º - Incentivos à gestão nas empresas públicas
Artigo 63.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade
SECÇÃO IV
Aquisição de serviços
Artigo 64.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços
Artigo 65.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas
Artigo 66.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria
Artigo 67.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença
Artigo 68.º - Contratos de aquisição de serviços no setor local
Artigo 69.º - Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Artigo 70.º - Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços
SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma
Artigo 71.º - Aumento dos rendimentos dos pensionistas
Artigo 72.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
Artigo 73.º - Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma
Artigo 74.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
Artigo 75.º - Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
Artigo 76.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 77.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 78.º - Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira
Artigo 79.º - Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela
Artigo 80.º - Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira
Artigo 81.º - Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita
Artigo 82.º - Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
Artigo 83.º - Observatório do Atlântico
Artigo 84.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores
Artigo 85.º - Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores
Artigo 86.º - Estabelecimento prisional de São Miguel
Artigo 87.º - Cadeia de Apoio da Horta
Artigo 88.º - Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores
Artigo 89.º - Rede de radares meteorológicos
Artigo 90.º - Aeroporto da Horta
Artigo 91.º - Hospital Central da Madeira
Artigo 92.º - Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira
Artigo 93.º - Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira
Artigo 94.º - Interligações por cabo submarino
Artigo 95.º - Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português
Artigo 96.º - Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente
Artigo 97.º - Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas
Artigo 98.º - Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade
Artigo 99.º - Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas
Artigo 100.º - Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação
CAPÍTULO V
Finanças locais
Artigo 101.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 102.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 103.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
Artigo 104.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa
Artigo 105.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Artigo 106.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências
Artigo 107.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local
Artigo 108.º - Redução dos pagamentos em atraso
Artigo 109.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão
Artigo 110.º - Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado
Artigo 111.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais
Artigo 112.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências
Artigo 113.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 114.º - Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local
Artigo 115.º - Fundo de Emergência Municipal
Artigo 116.º - Fundo de Regularização Municipal
Artigo 117.º - Contratos de empréstimo a celebrar entre o Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão
Artigo 118.º - Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 119.º - Liquidação das sociedades Polis
Artigo 120.º - Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis
Artigo 121.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
Artigo 122.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana
Artigo 123.º - Aquisição de bens objeto de contrato de locação
Artigo 124.º - Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais
Artigo 125.º - Linha BEI PT 2020 – Autarquias
Artigo 126.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias
Artigo 127.º - Dedução às transferências para as autarquias locais
Artigo 128.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Artigo 129.º - Integração do saldo de execução orçamental
CAPÍTULO VI
Segurança social
Artigo 130.º - Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
Artigo 131.º - Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
Artigo 132.º - Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica
Artigo 133.º - Combate à pobreza entre idosos
Artigo 134.º - Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente
Artigo 135.º - Desempregados de longa duração
Artigo 136.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 137.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 138.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização
Artigo 139.º - Transferências para capitalização
Artigo 140.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 141.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional
Artigo 142.º - Medidas de transparência contributiva
Artigo 143.º - Cobrança coerciva
Artigo 144.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social
Artigo 145.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade
Artigo 146.º - Complemento-creche e gratuitidade de creche
Artigo 147.º - Prestação social para a inclusão
Artigo 148.º - Revisão dos regimes de prestações por morte
Artigo 149.º - Consulta direta em processo executivo
Artigo 150.º - Despenalização da infração prevista no artigo 151.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigo 151.º - Prova de vida
Artigo 152.º - Notificações electrónicas
Artigo 153.º - Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
Artigo 154.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Artigo 155.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Artigo 156.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 157.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas
Artigo 158.º - Limite das prestações de operações de locação
Artigo 159.º - Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Artigo 160.º - Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 161.º - Limites máximos para a concessão de garantias
Artigo 162.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 163.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado
Artigo 164.º - Encargos de liquidação
Artigo 165.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
Artigo 166.º - Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 167.º - Reforço orçamental das instituições de ensino superior
Artigo 168.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 169.º - Relatório Anual do Programa 1.º Direito
Artigo 170.º - Condições gerais do financiamento
Artigo 171.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 172.º - Dívida flutuante
Artigo 173.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 174.º - Gestão da dívida pública direta do Estado
CAPÍTULO IX
Outras disposições
Artigo 175.º - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - 2021 e Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020
Artigo 176.º - Levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização
Artigo 177.º - Fortaleza de Peniche
Artigo 178.º - Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural
Artigo 179.º - Incentivo à investigação do património cultural
Artigo 180.º - Promoção e dinamização turística do Interior
Artigo 181.º - Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio
Artigo 182.º - Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão
Artigo 183.º - Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência
Artigo 184.º - Validade do título de viagem para refugiados
Artigo 185.º - Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada
Artigo 186.º - Financiamento do Programa Escolhas
Artigo 187.º - Autorização legislativa no âmbito do regime das autorizações de residência para investimento
Artigo 188.º - Admissões nas forças e serviços de segurança
Artigo 189.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro
Artigo 190.º - Relatório de execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna
Artigo 191.º - Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração
Artigo 192.º - Levantamento das necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária
Artigo 193.º - Polícia Judiciária
Artigo 194.º - Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos
Artigo 195.º - Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020
Artigo 196.º - Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva
Artigo 197.º - Missões de proteção civil e formação de bombeiros
Artigo 198.º - Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios
Artigo 199.º - Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira
Artigo 200.º - Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Artigo 201.º - Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais
Artigo 202.º - Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro
Artigo 203.º - Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível
Artigo 204.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 205.º - Reforço do apoio para a deteção, controlo e destruição de ninhos e colónias de vespa velutina
Artigo 206.º - Execução de fundos na área da floresta
Artigo 207.º - Recuperação do pinhal de Leiria
Artigo 208.º - Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais
Artigo 209.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados
Artigo 210.º - Valor das custas processuais
Artigo 211.º - Custas de parte de entidades e serviços públicos
Artigo 212.º - Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa
Artigo 213.º - Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos
Artigo 214.º - Lojas de cidadão
Artigo 215.º - Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão
Artigo 216.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal
Artigo 217.º - Reforço do financiamento de apoio à criação literária
Artigo 218.º - Requalificação de estruturas a cargo do OPART, E. P. E.
Artigo 219.º - Apoios a artistas com diversidade funcional
Artigo 220.º - Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020
Artigo 221.º - Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa
Artigo 222.º - Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público
Artigo 223.º - Alargamento dos passes para estudantes
Artigo 224.º - Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas
Artigo 225.º - Programa de reforço no acesso das escolas à Internet
Artigo 226.º - Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior
Artigo 227.º - Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo
Artigo 228.º - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior
Artigo 229.º - Bolsa base anual mínima
Artigo 230.º - Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social
Artigo 231.º - Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior
Artigo 232.º - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Artigo 233.º - Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 234.º - Limite mínimo do valor da propina
Artigo 235.º - Faseamento do pagamento da propina
Artigo 236.º - Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação
Artigo 237.º - Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct.
Artigo 238.º - Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas
Artigo 239.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação
Artigo 240.º - Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior
Artigo 241.º - Construção e requalificação de infraestruturas escolares
Artigo 242.º - Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação
Artigo 243.º - Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública
Artigo 244.º - Reforço de nutricionistas nas escolas públicas
Artigo 245.º - Produtos alimentares disponibilizados nas escolas
Artigo 246.º - Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino
Artigo 247.º - Reforço do Programa Escola Segura
Artigo 248.º - Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional
Artigo 249.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Artigo 250.º - Trabalho por turnos em Portugal
Artigo 251.º - Programa CONVERTE +
Artigo 252.º - Reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual
Artigo 253.º - Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos
Artigo 254.º - Reforço do acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual
Artigo 255.º - Programa de apoio para vítimas de casamento forçado
Artigo 256.º - Contratos-programa na área da saúde
Artigo 257.º - Reforço dos cuidados paliativos
Artigo 258.º - Utentes inscritos por médico de família
Artigo 259.º - Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 260.º - Reforço de profissionais de saúde nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências
Artigo 261.º - Identificação de necessidades em saúde pública
Artigo 262.º - Contratação de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 263.º - Criação do Laboratório Nacional do Medicamento
Artigo 264.º - Prescrição de medicamentos
Artigo 265.º - Acesso a bens de higiene pessoal feminina
Artigo 266.º - Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina
Artigo 267.º - Gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves
Artigo 268.º - Quota de genéricos
Artigo 269.º - Programa nacional de gestão do sangue do doente
Artigo 270.º - Implementação do plano nacional de saúde mental
Artigo 271.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 272.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 273.º - Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários
Artigo 274.º - Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Artigo 275.º - Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 276.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados
Artigo 277.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde
Artigo 278.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde
Artigo 279.º - Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde
Artigo 280.º - Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares
Artigo 281.º - Transportes
Artigo 282.º - Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Artigo 283.º - Promoção da acessibilidade no metropolitano de Lisboa
Artigo 284.º - Plano para a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos
Artigo 285.º - Construção do IC35
Artigo 286.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes
Artigo 287.º - Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social e alargamento do Passe Social +
Artigo 288.º - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos
Artigo 289.º - Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público
Artigo 290.º - Custos com a tarifa social do gás natural
Artigo 291.º - Utilização de gás natural liquefeito em viagens marítimas
Artigo 292.º - Prolongamento das tarifas transitórias
Artigo 293.º - Alargamento da tarifa social na energia
Artigo 294.º - Programa de remoção de amianto
Artigo 295.º - Fundo Ambiental
Artigo 296.º - Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente
Artigo 297.º - Plano de ação para controlo da proliferação do jacinto-de-água e salvaguarda dos ecossistemas
Artigo 298.º - Pacto Ecológico Europeu
Artigo 299.º - Atualização de taxas ambientais
Artigo 300.º - Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões
Artigo 301.º - Incentivo à mobilidade eléctrica
Artigo 302.º - Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 303.º - Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado
Artigo 304.º - Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante
Artigo 305.º - Incentivo à mobilidade geográfica de trabalhadores para territórios do interior
Artigo 306.º - Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Artigo 307.º - Programa Nacional de Regadios
Artigo 308.º - Execução de fundos na área da agricultura biológica
Artigo 309.º - Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar
Artigo 310.º - Reabertura da medida 7.1.1 do PDR 2020
Artigo 311.º - Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais
Artigo 312.º - Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens
Artigo 313.º - Avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes
Artigo 314.º - Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia
Artigo 315.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo
Artigo 316.º - Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Artigo 317.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 318.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 319.º - Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública
Artigo 320.º - Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio
Artigo 321.º - Alteração das classificações para pagamento de portagens por pessoas com deficiência
Artigo 322.º - Eliminação de barreiras arquitectónicas
Artigo 323.º - Interconexão de dados
Artigo 324.º - Criação de novos fluxos específicos de resíduos
Artigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica
TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 326.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 327.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 328.º - Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Artigo 329.º - Disposição transitória no âmbito do IRS
Artigo 330.º - Norma interpretativa em sede de IRS
Artigo 331.º - Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019
Artigo 332.º - Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019
Artigo 333.º - Autorização legislativa no âmbito do IRS
Artigo 334.º - Norma revogatória
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 335.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 336.º - Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 337.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 338.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 339.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 340.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Artigo 341.º - Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 342.º - Autorização legislativa no âmbito do IVA
SECÇÃO II
Imposto do selo
Artigo 343.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 344.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
Artigo 345.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 346.º - Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 347.º - Consignação da receita ao setor da saúde
Artigo 348.º - Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco
Artigo 349.º - Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade
Artigo 350.º - Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
Artigo 351.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
Artigo 352.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
SECÇÃO II
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 353.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
Artigo 354.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
Artigo 355.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 356.º - Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 357.º - Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 358.º - Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
CAPÍTULO V
Código Fiscal do Investimento
Artigo 359.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 360.º - Norma transitória no âmbito do CFI
Artigo 361.º - Norma revogatória no âmbito do CFI
Artigo 362.º - Autorização legislativa no âmbito do CFI
CAPÍTULO VI
Procedimento e processo tributário
Artigo 363.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 364.º - Aditamento à Lei Geral Tributária
CAPÍTULO VII
Outras disposições de caráter fiscal
Artigo 365.º - Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Artigo 366.º - Aditamento ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Artigo 367.º - Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas
Artigo 368.º - Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira
Artigo 369.º - Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo 370.º - Adicional em sede de imposto único de circulação
Artigo 371.º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 372.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual
Artigo 373.º - Contribuição sobre o setor bancário
Artigo 374.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Artigo 375.º - Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 376.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético
Artigo 377.º - Autorização legislativa no âmbito da contribuição extraordinária sobre o setor energético
Artigo 378.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 379.º - Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial
Artigo 380.º - Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único
Artigo 381.º - Autorização legislativa para incentivos à internacionalização
Artigo 382.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Artigo 383.º - Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento
Artigo 384.º - Jornada Mundial da Juventude
Artigo 385.º - Outras disposições de caráter fiscal
Artigo 386.º - Norma revogatória de disposições fiscais
TÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 387.º - Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Artigo 388.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
Artigo 389.º - Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Artigo 390.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 391.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril
Artigo 392.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril
Artigo 393.º - Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio
Artigo 394.º - Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Artigo 395.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio
Artigo 396.º - Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro
Artigo 397.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro
Artigo 398.º - Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
Artigo 399.º - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho
Artigo 400.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 401.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Artigo 402.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Artigo 403.º - Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 404.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigo 405.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Artigo 406.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 407.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Artigo 408.º - Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Artigo 409.º - Alteração à Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Artigo 410.º - Alteração à Lei n.º 105/2019, de 6 de Setembro
Artigo 411.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação
Artigo 412.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro
Artigo 413.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril
Artigo 414.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro
Artigo 415.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Artigo 416.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Artigo 417.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro
Artigo 418.º - Alteração à Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro
Artigo 419.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro
Artigo 420.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro
Artigo 421.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro
Artigo 422.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Artigo 423.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
Artigo 424.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 425.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho
Artigo 426.º - Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março
Artigo 427.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 428.º - Transparência orçamental
Artigo 429.º - Prorrogação de efeitos
Artigo 430.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Mapa de alterações e transferências orçamentais
ANEXO II
ANEXO III - Impactos orçamentais