Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 106/2019, de 12 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Integração no Fundo de Garantia de Depósitos
Artigo 3.º - Transferência de recursos para o Fundo de Garantia de Depósitos
Artigo 4.º - Devolução das contribuições do Banco de Portugal
Artigo 5.º - Regime aplicável ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 7.º - Referências legais e regulamentares
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor