Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro
  LEI DE BASES DA HABITAÇÃO(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  70 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e princípios gerais
CAPÍTULO II
Direito à habitação e ao habitat
SECÇÃO I
Da habitação
SECÇÃO II
Do habitat
CAPÍTULO III
Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana
SECÇÃO I
Política nacional e políticas regionais e locais de habitação
SECÇÃO II
Instrumentos da política de habitação
CAPÍTULO IV
Política de solos e ordenamento do território
CAPÍTULO V
Financiamento e recursos da política de habitação
CAPÍTULO VI
Arrendamento habitacional
CAPÍTULO VII
Habitação própria, crédito e condomínios
CAPÍTULO VIII
Informação, participação, associativismo e tutela de direitos
CAPÍTULO IX
Intervenções prioritárias
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias