Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro
LEI DE BASES DA HABITAÇÃO
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
70
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e princípios gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Princípios gerais
Artigo 4.º - Função social da habitação
Artigo 5.º - Uso efetivo da habitação
Artigo 6.º - Acesso a serviços públicos essenciais, transportes e equipamento social
CAPÍTULO II
Direito à habitação e ao habitat
SECÇÃO I
Da habitação
Artigo 7.º - Direito à habitação
Artigo 8.º - Pessoas e famílias
Artigo 9.º - Condições da habitação
Artigo 10.º - Direito à proteção da habitação permanente
Artigo 11.º - Direito à escolha do lugar de residência
Artigo 12.º - Direito à morada
Artigo 13.º - Proteção e acompanhamento no despejo
SECÇÃO II
Do habitat
Artigo 14.º - Habitat
Artigo 15.º - Rede adequada de equipamentos e transportes
CAPÍTULO III
Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana
SECÇÃO I
Política nacional e políticas regionais e locais de habitação
Artigo 16.º - Política nacional de habitação
Artigo 17.º - Programa Nacional de Habitação
Artigo 18.º - Relatório Anual da Habitação
Artigo 19.º - Conselho Nacional de Habitação
Artigo 20.º - Políticas regionais e locais de habitação
Artigo 21.º - Municípios
Artigo 22.º - Carta Municipal de Habitação
Artigo 23.º - Relatório Municipal da Habitação
Artigo 24.º - Conselho Local de Habitação
Artigo 25.º - Freguesias
SECÇÃO II
Instrumentos da política de habitação
Artigo 26.º - Instrumentos da política de habitação
Artigo 27.º - Promoção e gestão da habitação pública
Artigo 28.º - Promoção do uso efetivo de habitações devolutas
Artigo 29.º - Política fiscal e medidas tributárias
Artigo 30.º - Apoios financeiros
Artigo 31.º - Subsidiação
Artigo 32.º - Transparência e defesa do interesse geral
Artigo 33.º - Regulação do mercado habitacional
CAPÍTULO IV
Política de solos e ordenamento do território
Artigo 34.º - Política de solos e direito à habitação
Artigo 35.º - Ordenamento do território e direito à habitação
Artigo 36.º - Reabilitação urbana e política de habitação
Artigo 37.º - Instrumentos de intervenção pública
CAPÍTULO V
Financiamento e recursos da política de habitação
Artigo 38.º - Recursos financeiros públicos
Artigo 39.º - Bolsas de Habitação
CAPÍTULO VI
Arrendamento habitacional
Artigo 40.º - Arrendamento habitacional
Artigo 41.º - Modalidades de arrendamento
Artigo 42.º - Modalidades de promoção pública de arrendamento
Artigo 43.º - Condições de alienação de património habitacional público
Artigo 44.º - Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento
Artigo 45.º - Fiscalização das condições de habitabilidade
CAPÍTULO VII
Habitação própria, crédito e condomínios
Artigo 46.º - Acesso à habitação própria
Artigo 47.º - Crédito à habitação
Artigo 48.º - Condomínios
Artigo 49.º - Promoção de construção e reabilitação a custos controlados
Artigo 50.º - Propriedade resolúvel
Artigo 51.º - Outras modalidades de acesso à habitação própria e permanente
CAPÍTULO VIII
Informação, participação, associativismo e tutela de direitos
Artigo 52.º - Direito à informação
Artigo 53.º - Direito à participação
Artigo 54.º - Liberdade de organização e associação
Artigo 55.º - Cooperativas de habitação e autoconstrução
Artigo 56.º - Associações e organizações de moradores
Artigo 57.º - Setor social
Artigo 58.º - Contratos administrativos com entidades do setor social
Artigo 59.º - Empresas e outras entidades privadas
Artigo 60.º - Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos
CAPÍTULO IX
Intervenções prioritárias
Artigo 61.º - Intervenções prioritárias
Artigo 62.º - Declaração fundamentada de carência habitacional
Artigo 63.º - Pessoas em situação de sem abrigo
Artigo 64.º - Proteção em caso de emergência
Artigo 65.º - Áreas urbanas de génese ilegal e núcleos de habitação precária
Artigo 66.º - Territórios em risco de declínio demográfico
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias
Artigo 67.º - Adaptação do quadro legal e regulamentar
Artigo 68.º - Regulamentação e legislação complementar
Artigo 69.º - Dotação orçamental
Artigo 70.º - Entrada em vigor