Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
  COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ÁREAS PORTUÁRIO-MARÍTIMAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência de competências
CAPÍTULO III
Disposições complementares, finais e transitórias